De acordo com o diretor-adjunto da Diretoria Executiva da Administração Tributária (Deat), Antonio Carlos de Moura Campos, à época haviam oito mil contribuintes atuando de forma irregular. "Grande parte deles está incluída na lista de 122 mil contribuintes que tiveram a inscrição estadual cassada por falta de entrega da declaração do Simples", diz ele.

Moura informou ainda que a listagem das empresas omissas com a obrigação de ter o equipamento fiscal está sendo distribuída para as delegacias regionais tributárias de todo o estado, onde operam 889 mil contribuintes, sendo aproximadamente 480 mil microempresas. Só terá acesso ao benefício para comprar seu primeiro ECF, a empresa que ultrapassar, a partir do ano que vem, o limite de R$ 150 mil de receita anual e passar à condição de contribuinte do ICMS. O que, para o diretor do Instituto de Economia Gastão Vidigal da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), o economista Marcel Solimeo, é um contra-senso.

"Não conceder o crédito para quem não comprou o equipamento justamente por limitação financeira é uma medida absurda e truculenta," critica. De acordo com Solimeo, se o Estado reconheceu que tinha o obrigação de arcar com parte do equipamento ao anunciar a medida, o ideal seria estimular quem ainda não possui a comprar.

Ao conceder o crédito, insistiu, a intenção principal do Fisco é estimular as microempresas a se transformarem em empresas de pequeno porte ou passarem a ser tributadas pelo regime periódico de apuração (RPA). "O contribuinte terá três meses para avaliar a possibilidade de declararem que ultrapassaram o faturamento de R$ 150 mil por ano para gerarem crédito do ICMS e, onsequentemente, usufruirem do crédito referente à compra do ECF", explica. Para o gerente da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Motta, dificilmente a medida surtirá o efeito desejado pelo Fisco, apesar de considerá-la como um incentivo para as empresas se regularizarem.

"Haverá resistência de quem esconde o seu faturamento real, pois terminado o prazo dado para receber o incentivo, vão passar a pagar imposto", diz.

A expectativa da Sefaz, no futuro, é fazer com que o ECF esteja on-line com o Fisco, o que na prática, significa o acesso quase que em tempo real das operações comerciais. "Assim como ocorre hoje na Itália, país onde surgiu o equipamento. Lá, atualmente, as casas de espetáculos e os estádios esportivos têm seus equipamentos conectados on-line com o Fisco", informa Moura.

Matéria Publicada no DCI em 18/10/2004.